RMS 72133 - ACORDAO

RMS 72133 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração nem demonstração de existência de vagas efetivas suficientes para alcançar a classificação do agravante; contratações temporárias não comprovam por si só preterição; consequentemente, ausente direito líquido e certo à nomeação, e descabida a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Preterição Administrativa, Contratação Temporária, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Preterição Administrativa Contratação Temporária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração nem demonstração de existência de vagas efetivas suficientes para alcançar a classificação do agravante; contratações temporárias não comprovam por si só preterição; consequentemente, ausente direito líquido e certo à nomeação, e descabida a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.