AREsp 2434737 - ACORDAO

AREsp 2434737 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual não se conhece do agravo e deve ser negado provimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: ROSANGELA DE CASTRO MEDEIROS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ROSANGELA DE CASTRO MEDEIROS DA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual não se conhece do agravo e deve ser negado provimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.