AREsp 2373737 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (JOÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmulas Nº 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (JOÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação especificada
- 3 Consequência de não combater os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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