AREsp 2170607 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno