AREsp 2356929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o quadro fático conforme delineado pelo decisum nem o resultado jurídico decorrente de eventual má aplicação do direito federal, requisitos necessários para afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELLO JANSEN DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELLO JANSEN DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o quadro fático conforme delineado pelo decisum nem o resultado jurídico decorrente de eventual má aplicação do direito federal, requisitos necessários para afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.