AREsp 2362473 - ACORDAO
Havendo interposição do recurso contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante impugnado especificamente e de forma concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Havendo interposição do recurso contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante impugnado especificamente e de forma concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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