AREsp 1948005 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (julgado Provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Concurso Público, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ressarcimento Por Preterição
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Concurso Público Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (julgado Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para admissão do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial quando incide enunciado sumular (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.