AREsp 2419254 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICOSTI COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICOSTI COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão agravada sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015