REsp 2091187 - ACORDAO

REsp 2091187 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por tratar-se de alegação genérica que não individualiza o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à citação postal (arts. 247 e 249 do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, impedindo o acesso ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 247 E 249 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 247 E 249 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e suficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por tratar-se de alegação genérica que não individualiza o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à citação postal (arts. 247 e 249 do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, impedindo o acesso ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.