REsp 2087781 - ACORDAO

REsp 2087781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reconhecimento De Atividade Especial (motorista)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fática Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Reconhecimento De Atividade Especial (motorista)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fática
  3. 3 Comprovação de trabalho especial na função de motorista de transporte de carga ou coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.