AREsp 1725908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aos requisitos indicados no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, as matérias fático-probatórias estão sujeitas à Súmula nº 7, impedindo o reexame pela Corte.

Parties
Agravante: CRISTIAN KELLY TOYOTOMY SANTANA; Agravada: ADRIANA LISIANGLEY TOYOTOMY SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CRISTIAN KELLY TOYOTOMY SANTANA

Agravante

ADRIANA LISIANGLEY TOYOTOMY SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aos requisitos indicados no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, as matérias fático-probatórias estão sujeitas à Súmula nº 7, impedindo o reexame pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno