AREsp 2447885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 182/STJ) e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o entendimento da Súmula 123/STJ quanto ao juízo de admissibilidade e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARMEN FACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Súmula 123/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARMEN FACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões relacionadas ao mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 182/STJ) e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o entendimento da Súmula 123/STJ quanto ao juízo de admissibilidade e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015