AREsp 2345567 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO FREITAS BREGANHOLA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS PAULO FREITAS BREGANHOLA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015