REsp 2089240 - ACORDAO

REsp 2089240 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, todavia, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, todavia, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015