REsp 2085497 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais indicados pela agravante não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se configura hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PASSAMANARIA DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Agravo Interno Apreciado E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Contrato De Aprendizagem, Súmula 284/stf, Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Contrato De Aprendizagem +2 more

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Parties

PASSAMANARIA DO NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Agravo Interno Apreciado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem e incidência de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais indicados pela agravante não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se configura hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015