AREsp 2420130 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.