AREsp 2445131 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MAGDA PEREIRA MACEDO RIBEIRO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MAGDA PEREIRA MACEDO RIBEIRO E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso
Full Case Text
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