AREsp 2421994 - ACORDAO

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Aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); no caso os argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Existência de impugnação específica e prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

Aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); no caso os argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015