REsp 2086578 - ACORDAO

REsp 2086578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 282/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de argumentação dissociada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação por desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, no ponto, com fundamento na Súmula 284/STF.