AREsp 2452442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não cabia a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ORDENAMENTO SOCIAL Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não cabia a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência