AREsp 2422869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre valoração de provas ou mera afirmação de não incidência de súmulas.

Parties
Agravante: ENIR RODRIGUES BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão E Vedação De Aditamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão E Vedação De Aditamento

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Parties

ENIR RODRIGUES BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Agravointerno que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre valoração de provas ou mera afirmação de não incidência de súmulas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno