AREsp 2384126 - ACORDAO

AREsp 2384126 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque as razões do agravo foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente em razão do mero improvimento unânime, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravada: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo que reexamina matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque as razões do agravo foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente em razão do mero improvimento unânime, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.