AREsp 2403968 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA PENA DOLABELA CORREA; Agravante: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES; Agravante: RODRIGO OTAVIO PENA DOLABELA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PENA DOLABELA CORREA

Agravante

MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES

Agravante

RODRIGO OTAVIO PENA DOLABELA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015