AREsp 2272493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e a orientação jurisprudencial do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação total dos fundamentos.

Parties
Agravante: EDUARDO DE CASTRO MOTA; Agravante: AROLDO VILLARDO GUEIROS; Agravante: MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CASTRO MOTA

Agravante

AROLDO VILLARDO GUEIROS

Agravante

MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ como impedimento ao conhecimento do agravo
  3. 3 Ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e a orientação jurisprudencial do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação total dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.