AREsp 2282417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia de forma integral e fundamentada, analisando a distinção entre competência para licenciar e para fiscalizar, comprovando a regularidade dos autos de infração e do processo administrativo; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo aos honorários, incidindo a vedação de inovação recursal prevista nas súmulas do STF.

Parties
Agravante: CIDADE TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Infração Ambiental, Transporte Irregular De Combustíveis, Competência Para Fiscalização E Licenciamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Infração Ambiental Transporte Irregular De Combustíveis Competência Para Fiscalização E Licenciamento +5 more

Case Brief

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Parties

CIDADE TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Distinção entre competência para licenciar e competência para fiscalizar
  3. 3 Validade dos autos de infração e regularidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia de forma integral e fundamentada, analisando a distinção entre competência para licenciar e para fiscalizar, comprovando a regularidade dos autos de infração e do processo administrativo; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo aos honorários, incidindo a vedação de inovação recursal prevista nas súmulas do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.