AREsp 2446994 - ACORDAO

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O Agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DANILO BRAGA BARBOSA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DANILO BRAGA BARBOSA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015