REsp 2105532 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Argumentação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança e necessidade de indicação do dispositivo legal contrariado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.