EREsp 2111564 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a absolvição penal não se comunica com a condenação administrativa no caso concreto porque os fatos e períodos são distintos e as responsabilidades têm fundamentos normativos diversos, e que admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher o Agravo Interno nem para impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Penal, Legitimidade Passiva, Execução De Acórdão Do TCU, Súmula 7/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Referência À Esfera Penal Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Penal Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Comunicação entre as esferas penal, civil e administrativa e alcance da coisa julgada penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a absolvição penal não se comunica com a condenação administrativa no caso concreto porque os fatos e períodos são distintos e as responsabilidades têm fundamentos normativos diversos, e que admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher o Agravo Interno nem para impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015