AREsp 2424258 - ACORDAO

AREsp 2424258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LAIDEXS SUPERMERCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIDEXS SUPERMERCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência