RMS 71086 - ACORDAO

RMS 71086 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque é meio inadequado para suprir vício integrativo de decisão monocrática (configurando erro grosseiro), os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se configuraram elementos para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Vício Integrativo, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de agravo interno para sanar vício integrativo de decisão monocrática
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque é meio inadequado para suprir vício integrativo de decisão monocrática (configurando erro grosseiro), os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se configuraram elementos para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015