AREsp 2462172 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (que havia aplicado a Súmula 284/STF por considerar as alegações genéricas), devendo incidir a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (que havia aplicado a Súmula 284/STF por considerar as alegações genéricas), devendo incidir a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Publique-se.