AREsp 2416977 - ACORDAO

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O Agravo Interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula 7/STJ) sem demonstrar, com base nos autos, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Monocrática E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Monocrática E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula 7/STJ) sem demonstrar, com base nos autos, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.