AREsp 2375937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação ao §6º do art.98 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, mesmo que superado o decisum presidencial, mantêm-se os fundamentos do juízo prelibador.

Parties
AGRAVANTE: SKY TRADE CENTER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.375.937 Sp) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Justiça Gratuita, Artigo 98 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Justiça Gratuita Artigo 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

SKY TRADE CENTER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

AGRAVANTE

MUNICÍPIO DE SOROCABA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.375.937 Sp) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem em Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação ao §6º do art.98 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, mesmo que superado o decisum presidencial, mantêm-se os fundamentos do juízo prelibador.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.