REsp 2083431 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão monocrática impugnada, permanecendo incólumes tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Inadequada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Decisão Monocrática, Prescrição
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Inadequada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto às razões do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão monocrática impugnada, permanecendo incólumes tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.