AREsp 2381575 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não se atendendo aos requisitos exigidos para interposição de apelo ao STJ; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MARCENARIA ARTE SERRA LTDA; Agravante: NERI ECKE & CIA LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE SOBRADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCENARIA ARTE SERRA LTDA

Agravante

NERI ECKE & CIA LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não se atendendo aos requisitos exigidos para interposição de apelo ao STJ; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno