AREsp 2472439 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a decisão de origem ostentou fundamentação suficiente nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a decisão de origem ostentou fundamentação suficiente nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.