AREsp 2421607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, tampouco trouxe precedentes atuais do STJ que a refutassem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Intimação Da Fazenda Pública, Precedentes (earesp 746.775/pr)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada e específica à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de trazer precedentes atuais do STJ para refutar fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, tampouco trouxe precedentes atuais do STJ que a refutassem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.