AREsp 2456254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.