AREsp 2362589 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e não apresentando precedentes atuais capazes de afastar o entendimento consolidado desta Corte; assim, mantém-se a decisão monocrática de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Recuperação Judicial Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não-atacamento específico dos fundamentos
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e não apresentando precedentes atuais capazes de afastar o entendimento consolidado desta Corte; assim, mantém-se a decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Inadmitir o Recurso Especial interposto às fls. 70-89, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.