AREsp 2420491 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera incindível a decisão de inadmissão do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento Na Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento Na Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o recorrente refuta apenas parte da decisão
  3. 3 Caráter incindível da decisão que inadmite o Recurso Especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera incindível a decisão de inadmissão do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.