AREsp 2410760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não refutou especificamente o óbice apontado quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e devendo ser mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em consonância com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não refutou especificamente o óbice apontado quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e devendo ser mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial