REsp 2080211 - ACORDAO

REsp 2080211 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de enfrentamento de questões constitucionais em recurso extraordinário (imposição da Súmula 126 do STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia às Súmulas 284 e 283 do STF); no mérito subsistente, a jurisprudência do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz, por serem regidos por diplomas distintos e por aplicação literal do direito tributário, impedindo a extensão do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 às remunerações pagas a menores aprendizes.

Parties
Agravante: CALÇADOS BOTTERO LTDA E FILIAL(IS); Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Isenção Tributária, Interpretação Da Lei Tributária, Revogação De Norma
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Interno Menor Aprendiz Menor Assistido Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADOS BOTTERO LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação entre menor assistido e menor aprendiz para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em aspectos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Interpretação e alcance do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de enfrentamento de questões constitucionais em recurso extraordinário (imposição da Súmula 126 do STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia às Súmulas 284 e 283 do STF); no mérito subsistente, a jurisprudência do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz, por serem regidos por diplomas distintos e por aplicação literal do direito tributário, impedindo a extensão do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 às remunerações pagas a menores aprendizes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Segundo agravo interno (Pet. n. 121703/2023) não conhecido