REsp 2074247 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão monocrática que havia deixado de conhecer do Recurso Especial, permanecendo incólumes pontos relativos à incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e à impossibilidade de o STJ examinar matéria constitucional na via eleita, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Analisar Questões Constitucionais
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão monocrática que havia deixado de conhecer do Recurso Especial, permanecendo incólumes pontos relativos à incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e à impossibilidade de o STJ examinar matéria constitucional na via eleita, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.