AREsp 2431706 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não refutou individualmente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inadequado o conhecimento do recurso especial e impõe o não provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC quanto ao agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não refutou individualmente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inadequado o conhecimento do recurso especial e impõe o não provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno