AREsp 1894188 - ACORDAO

AREsp 1894188 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão e trouxe argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ indicada pela origem), razão pela qual não se conhece do agravo e o Agravo Interno é improvido; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA S/A; Agravada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA S/A

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se as razões apresentadas foram suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão e trouxe argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ indicada pela origem), razão pela qual não se conhece do agravo e o Agravo Interno é improvido; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015