REsp 1829239 - ACORDAO

REsp 1829239 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do Recurso Especial sem atacar específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e apreciação da questão com base no contrato e no contexto fático-probatório), incorrendo nos óbices das Súmulas 182 e 83 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da inviabilidade de revisão pela via eleita em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182, 83, 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Suspensão Do Feito, Afetação De Tema (tema 1.039)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182, 83, 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Suspensão Do Feito Afetação De Tema (tema 1.039)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Impedimento de revisão via Recurso Especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do Recurso Especial sem atacar específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e apreciação da questão com base no contrato e no contexto fático-probatório), incorrendo nos óbices das Súmulas 182 e 83 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da inviabilidade de revisão pela via eleita em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Publique-se