REsp 1865222 - ACORDAO

REsp 1865222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não impugnou fundamentos autônomos introduzidos no acórdão recorrido após a fase do art. 1.040, II, do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; AGRAVADO: IVAN GONCALVES DE SOUZA; AGRAVADO: IVO SOSTIZZO; AGRAVADO: MARILEA MARTINS LEAL CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamento Autônomo, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ratificação/aditamento Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamento Autônomo Deficiência Na Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ratificação/aditamento Do Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

AGRAVANTE

IVAN GONCALVES DE SOUZA

AGRAVADO

IVO SOSTIZZO

AGRAVADO

MARILEA MARTINS LEAL CARUSO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento autônomo introduzido no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não impugnou fundamentos autônomos introduzidos no acórdão recorrido após a fase do art. 1.040, II, do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.