AREsp 2430099 - ACORDAO

AREsp 2430099 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, caracterizando fundamentação recursal deficiente e justificando a incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES; Agravado: VEMA CONSTRUCOES LTDA; Agravado: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

VEMA CONSTRUCOES LTDA

Agravado

VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Decisão atribuiu inadmissão por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, caracterizando fundamentação recursal deficiente e justificando a incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.