REsp 2103893 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a conclusão de omissão apontada e levada ao conhecimento do Recurso Especial; assim, o Agravo Interno não merece provimento. Ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a conclusão de omissão apontada e levada ao conhecimento do Recurso Especial; assim, o Agravo Interno não merece provimento. Ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.