AREsp 2409829 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura fundamentação recursal deficiente e viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.409.829 RJ (2023/0234014 6) / Decisão Final Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182 STJ, 283 E 284 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182 Stj, 283 E 284 STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

PUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.409.829 RJ (2023/0234014 6) / Decisão Final Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Compatibilidade das razões do agravo interno com os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura fundamentação recursal deficiente e viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.